A Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu na manhã desta segunda-feira (16) uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) com
novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde.
A ANS publicou no fim de junho uma decisão com novas
regras para cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. Segundo a resolução normativa nº 433, os pacientes deverão
pagar até 40% no caso de haver cobrança de coparticipação em cima do valor de cada procedimento realizado.
Cármen Lúcia
decidiu suspender a validade das novas regras durante o plantão do Judiciário. A decisão ainda deverá ser analisada pelo relator da ação, ministro
Celso de Mello, e ser posteriormente validada ou derrubada pelo plenário do STF. A ministra atendeu pedido de decisão liminar (provisória) da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB). Segundo a entidade, a norma da ANS “desfigurou o marco legal de proteção do consumidor” e só poderia ser editada com aprovação
do Congresso.
Segundo a OAB, a resolução poderia ainda levar o consumidor a pagar até 40% do valor de consultas e exames, na forma de
coparticipação, reajuste que considera “abusivo” em relação à média atual de 30% cobrada pelos planos de saúde. A entidade
alegou que uma norma anterior, de 2008, do Conselho de Saúde Suplementar, órgão ligado à ANS, proibia coparticipação que caracterizasse
“fator restritivo severo ao acesso aos serviços”. A OAB pediu uma liminar em razão de um “manifesto prejuízo aos consumidores”.
Na decisão, Cármen Lúcia considerou que a “tutela do direito fundamental à saúde do cidadão é urgente”, assim como
“a segurança e a previsão dos usuários de planos de saúde”.
