Na data desta quarta-feira, 09 de junho de 2021, a Delegacia de Polícia de Crissiumal remeteu à justiça um inquérito policial instaurado para a apuração do crime de concussão, descrito no art. 316 do Código Penal. A pena máxima do crime pode chegar a doze anos de reclusão.
O fato investigado refere-se à exigência indevida de valores para encaminhar a confecção da primeira via de carteiras de identidade (RG) que, segundo a lei, é gratuito.
Um funcionário da administração pública municipal foi indiciado. Conforme o delegado William Garcez, responsável pela investigação, os elementos de informações e provas colhidas no inquérito policial apontam que a cobrança indevida ocorreu em diversos casos e que o agente público recebia pessoalmente (em mãos) alguns valores.
Contraponto:
A defesa do Servidor Municipal de Crissiumal, através do advogado Carlos Brackmann, emitiu nota na tarde dessa quarta-feira (09) contrapondo as acusações contra o seu cliente.
O Guia Crissiumal descreve abaixo a nota na íntegra, como direito de resposta ao acusado:
Direito de Resposta
"A defesa do servidor indiciado vem através do presente, respeitosamente, contrapor as informações repassadas pela autoridade policial a respeito do inquérito policial que apurou o suposto delito do crime de concussão, a fim de evitar possíveis pré-julgamentos perante a comunidade.
Insta referir que os supostos elementos probatórios não confirmam a tese ventilada pela autoridade policial, ao menos no tocante a autoria.
Os valores recolhidos para a confecção da 1ª via da Carteira de Identidade ocorreram por orientação de outros agentes públicos e até onde saiba foram repassados diretamente para a conta bancária de instituição de apoio ao aparelhamento das forças policiais de outro município.
O servidor indiciado não recebeu nenhum valor indevido e desconhecia qualquer ilegalidade no procedimento que foi adotado, sendo que dito procedimento vinha sendo adotado à algum tempo por outros servidores que o antecederam.
Apenas estranha que os responsáveis pelas orientações que lhe foram repassadas não tenham sido ou não estão sendo investigados.
Dessa forma, recebe com tranquilidade a notícia de seu indiciamento e caso seja denunciado irá provar a sua inocência em juízo.
Crissiumal, 09 de junho de 2021
Carlos Brackmann
OAB/RS Nº52.753"
