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28/08/2021 | 23:01 | Geral | Três de Maio

Município de Três de Maio poderá pagar mais de 6 milhões em diferenças salariais aos professores municipais

Arquivo/Divulgação

O município de Três de Maio poderá ser condenado a pagar mais de 6 milhões de diferenças salariais aos professores municipais da rede municipal de educação.

Trata-se de previsão legal inscrita no art. 41 da Lei Municipal nº 2.531/2010, que estabelece que na passagem de classe, o servidor terá direito a um adicional de 10% no vencimento básico que estiver vencido, que se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos legais. Já o art. 42 confere um acréscimo ao vencimento do servidor quando da passagem de níveis.

Classe e nível são adicionais que os professores municipais adquirem de acordo com critérios como escolaridade, qualificações e tempo de serviço prestado a municipalidade.

No entanto, tais valores não foram considerados no cálculo dos vencimentos dos ocupantes de cargo efetivo do magistério municipal.

Na busca pelo direito de receber corretamente seus salários, inúmeros professores tiveram seu direito negado quando buscaram, na via administrativa, a correção de seu salário. 

Sendo criado o impasse, mais de 130  professores tiveram de procurar advogado e ingressar na via judicial a fim de conseguir a aplicação da correta metodologia de cálculo em sua folha de pagamento de salário. 

Segundo o advogado Bel. Alexandre Chrischon Mella, que representa dezenas de professores, "o que os professores querem é nada mais do que a correta aplicação da lei municipal, nada mais do que isso".

Mesmo com toda argumentação e esclarecimento da errônea forma de cálculo dos salários, o município segue recorrendo e evitando pagar ou ao menos negociar com o magistério. 

Em razão da discussão da matéria, houve alteração da lei no mês de setembro de 2020. No entanto nada foi pago nem corrigido. 

"Com mais de 100 sentenças favoráveis aos servidores junto ao poder judiciário da Comarca de Três de Maio-rs, infindáveis recursos são apresentados pela municipalidade. Há caso que o município apresentou 7 recursos no mesmo processo, todos negados em todas as instâncias judiciais até o Supremo Tribunal Federal", completa o advogado.

Caso haja condenação em todos os processos judiciais em andamento, a  soma poderá ultrapassar a cifra de 6 milhões de reais a serem pagas aos professores municipais.

"O ponto negativo em todo esse debate é que, por não haver consenso nem reconhecimento do direito pelo município na via administrativa, os professores somente conseguirão receber os valores que lhes são devidos após muitos e muitos anos", finaliza o advogado. 

Fonte: TJ-RS

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