Nesta segunda-feira (20) na sala de Sessões do Legislativo Municipal, os vereadores estiveram reunidos na quarta Sessão Ordinária do ano, quando foi discutido e aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 006/2023, de origem Executiva, que “Inclui ação em programa do PPA, LDO e abre crédito adicional especial”.
Pelo projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025 (Lei n° 3.198, de 11 de agosto de 2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2023 (aprovada pela Lei no 3.269 de 21 de novembro de 2022), mediante inclusão da ação “Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Expansão Empresarial Através de Incentivos – Restituição de Impostos (ICMS, ISS e IPVA)” no programa de INCENTIVO PARA AS INDÚSTRIAS, O COMÉRCIO E AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS e na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2023 (Lei n° 3.281, de 20 de dezembro de 2022), através de crédito adicional especial, no valor de R$ 50 mil.
Segundo a justificativa do Poder Executivo ao projeto, o valor não estava na previsão do Orçamento de 2023, e com a necessidade de incentivar empresas no nosso município, que vem crescendo de forma vertical, se tornou necessária a inclusão desta nova ação no PPA, LDO E LOA, para abrir crédito especial, em Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Expansão Empresarial Através de Incentivos – Restituição de Impostos (ICMS, ISS e IPVA).
