A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 235/2024, de autoria do deputado estadual Aloísio Classmann, que estabelece regras para as atividades de criação de pássaros no Estado.
A proposta define normas para criação, reprodução, comercialização, manutenção, transporte e participação em eventos, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica aos criadores. Além disso, o projeto fortalece a atuação dos órgãos fiscalizadores ao estabelecer critérios claros e uniformes, reduzindo conflitos e interpretações divergentes.
A aprovação na CCJ confirma a legalidade e constitucionalidade da matéria, bem como sua compatibilidade com a legislação ambiental vigente. O texto foi elaborado com base em diálogo com a Secretaria do Meio Ambiente, buscando equilibrar a proteção da fauna com a regularização das atividades do setor.
Segundo Aloísio Classmann, a iniciativa representa um avanço importante, ao estabelecer regras claras, promover transparência e assegurar conformidade com as normas ambientais.
O projeto segue agora para análise nas demais comissões da Assembleia Legislativa.
