Já está disponível no site do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) o guia informativo “Rua Cidadã: a ADPF 976-STF e os caminhos para a efetivação dos direitos fundamentais da população em situação de rua no Rio Grande do Sul”. O material reúne diagnósticos, dados inéditos e orientações práticas para apoiar gestores públicos e a sociedade civil na implementação de políticas públicas voltadas a esse público.
Elaborado no âmbito do Projeto Rua Cidadã, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e da Proteção aos Vulneráveis (CAODH), o guia confere efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. (ADPF) 976, que determinou a observância imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009) por todos os entes federativos. O documento integra as ações estratégicas do Planejamento Institucional do MPRS (2022–2029).
O material tem como base um levantamento realizado pelo MPRS junto aos municípios gaúchos, com adesão de 76,65% das prefeituras, e estruturado em três eixos centrais: quantitativo de pessoas em situação de rua, direito à alimentação adequada e estrutura de serviços da assistência social e da saúde.
Os dados revelam desafios importantes no Estado. Apenas 15,92% dos municípios respondentes possuem planejamento específico para a política voltada à população em situação de rua, e a rede de acolhimento existente é capaz de atender apenas 18,77% da demanda estimada. “O cenário reforça a necessidade de ampliação e qualificação de serviços como consultórios na rua, equipes de abordagem social, oferta regular de alimentação e equipamentos socioassistenciais”, destaca o coordenador do CAODH, Leonardo Menin.
Para o promotor, mais do que um compilado de informações, o guia “Rua Cidadã” foi concebido como um instrumento de gestão e transformação, oferecendo subsídios técnico-jurídicos e orientações práticas para a estruturação de comitês intersetoriais, planos municipais e serviços específicos, conforme os parâmetros definidos pelo STF e pela legislação vigente. “O objetivo é contribuir para que a dignidade humana deixe de ser um conceito abstrato e se traduza em políticas públicas efetivas, capazes de enfrentar a invisibilidade histórica vivida pela população em situação de rua”, afirma Menin.
Clique aqui para acessar o guia “Rua Cidadã”.
