A proposta de emenda à Constituição (PEC) da redução da jornada de trabalho foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados, criada para abordar o tema, nesta quarta-feira (27). O texto-base foi aprovado por 34 votos a favor e 4 contrários.
O texto apresentado pelo relator do projeto na comissão, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), prevê um limite máximo de jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais, além de dois dias de folga remunerada por semana para os trabalhadores. Além disso, a diminuição da carga deverá ser "sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou qualquer outra espécie".
Após a aprovação do texto-base, a comissão agora vai votar o destaque apresentado pela bancada do PL.
Próximos passos
Agora, o texto segue para o plenário da Câmara, onde precisará do voto favorável de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovado na Câmara, o processo se repete integralmente no Senado (CCJ e plenário), necessitando do voto de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos.
Se o texto for aprovado por ambas as Casas sem divergências, a mesa do Congresso Nacional promulga a nova emenda constitucional. No entanto, se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação "fatiada" (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).
Transição da PEC
A proposta define um período de transição de 14 meses para entrar plenamente em vigor após a promulgação. Para mitigar o impacto econômico, especialmente nos setores de comércio e serviços (fortemente dependentes da escala 6x1), o relator propôs um modelo de transição escalonada.
- Primeira Etapa (até o sexto mês após a promulgação): jornada máxima permitida por lei cai de 44 horas para 42 horas semanais.
O regime de folgas ainda permanece flexível, servindo como um período de teste para o comércio e a indústria ajustarem os turnos de trabalho - Segunda Etapa (do sétimo ao 14º mês após a promulgação):
A carga horária sofre a redução definitiva para o teto de 40 horas semanais. Passa a ser obrigatória a concessão de dois dias de folga semanais, consolidando o fim da escala 6x1
Nesse período, será permitido o aumento da duração diária do trabalho para a distribuição das horas semanais. Por exemplo, nos 60 dias de transição, será permitido que se trabalhe oito horas e 24 minutos por dia, a fim de completar as 42 horas semanais.
