A Fecomércio-RS/Sesc/Senac e IFEP será sede de reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que debaterá o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O encontro acontece no dia 1º de junho, das 10h às 12h, no Plenário da Diretoria, e será coordenado pela deputada federal Any Ortiz.

Na pauta, estão as mudanças nos limites de faturamento e nas regras de contratação do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas optantes pelo Simples Nacional. O tema é considerado estratégico, especialmente diante das defasagens acumuladas ao longo dos anos. A proposta busca adequar a legislação à realidade econômica atual.

No encontro, os participantes debaterão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que altera a Lei Complementar nº 123, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil, bem como para permitir que o MEI contrate até dois empregados. No Substitutivo, os limites de faturamento anual para enquadramento no Regime Simplificado de Tributação foram ampliados de R$ 81 mil para R$ 144.913,41 (MEIs), R$ 360 mil para R$ 869.480,43 (Microempresa), de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 (Empresa de Pequeno Porte).

A Fecomércio-RS, como entidade representativa do comércio de bens, serviços e turismo, manifesta apoio ao projeto por entender que a ausência de atualização dos limites de receita bruta do Simples Nacional tem provocado, na prática, um aumento da carga tributária sobre as empresas. Segundo a entidade, a defasagem dos valores reduz gradualmente o alcance do regime simplificado, já que a elevação nominal do faturamento, impulsionada pela inflação, não representa necessariamente crescimento real das empresas. O cenário se agravou nos últimos anos com a alta inflacionária, ampliando o descompasso entre receitas e vendas efetivas. “O reajuste automático anual das tabelas do Simples, previsto no projeto, é fundamental para manter os limites compatíveis com a realidade econômica do País, além de corrigir as perdas acumuladas desde a última atualização dos valores”, defendo o presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn.

A participação na audiência é aberta ao público mediante inscrição prévia.

SERVIÇO

Audiência Pública da Câmara dos Deputados

Data: 1º de junho

Horário: das 10h às 12h

Local: Sede da Fecomércio-RS/Sesc/Senac e IFEP (Rua Fecomércio, 101, bairro Anchieta, Porto Alegre)