O governo do Estado emitiu uma nota, no fim da tarde desta terça-feira (25), afirmando que não vai adotar qualquer medida para tentar reverter a decisão tomada horas antes pela Assembleia Legislativa de extinguir a taxa de licenciamento de veículos. No comunicado, o governo de Eduardo Leite também afirma que não vai judicializar o tema.
"Como cabe ao processo legislativo democrático, os deputados exerceram sua prerrogativa constitucional de divergir dos argumentos apresentados, e o Executivo acata integralmente o resultado da votação. O Governo do Estado não apresentará proposta alternativa para a matéria, tampouco recorrerá ou adotará medidas de judicialização contra a decisão tomada em plenário", diz um trecho da nota.
A Assembleia aprovou, em junho, por unanimidade, o fim da taxa de licenciamento de veículos no Estado. Dias depois, o projeto foi encaminhado para análise do governador que, alegando impacto nas contas estaduais, vetou a proposta. Nesta terça-feira, os deputados analisaram o veto e, por unanimidade, o derrubaram.
A votação terminou por volta das 15h10min. Pouco antes das 17h, foi emitida a nota do Palácio Piratini, que destaca que os argumentos para o veto do governador haviam sido apresentados ao Parlamento anteriormente.
"As justificativas técnicas, fiscais e jurídicas que fundamentaram a posição inicial do Executivo foram devidamente apresentadas e submetidas ao Parlamento", diz outro trecho do comunicado.
Veja a nota do governo do RS sobre a decisão
Nota sobre PL 599
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul manifesta seu respeito à decisão soberana da Assembleia Legislativa, que deliberou pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 599/2023, referente à extinção da taxa de licenciamento de veículos.
As justificativas técnicas, fiscais e jurídicas que fundamentaram a posição inicial do Executivo foram devidamente apresentadas e submetidas ao Parlamento.
A arrecadação decorrente da taxa - que existe em todos os Estados - estimada em cerca de R$ 750 milhões por ano, além de remunerar os custos de sistemas do DetranRS, vinha contribuindo de forma expressiva para o financiamento da segurança pública e a manutenção de serviços essenciais. Este recurso deixará de compor as receitas estaduais a partir do próximo ano, não tendo qualquer impacto na gestão do governador Eduardo Leite.
Como cabe ao processo legislativo democrático, os deputados exerceram sua prerrogativa constitucional de divergir dos argumentos apresentados, e o Executivo acata integralmente o resultado da votação.
O Governo do Estado não apresentará proposta alternativa para a matéria, tampouco recorrerá ou adotará medidas de judicialização contra a decisão tomada em plenário.
