O Governo Municipal de Três de Maio por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento e instituiu o Programa Regulariza ISS, uma iniciativa voltada a contribuintes que possuem débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS). O programa busca facilitar a regularização das pendências tributárias, oferecendo descontos parciais em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos valores devidos.
Podem ser incluídos débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2026, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em cobrança administrativa ou judicial, observadas as condições estabelecidas na legislação.
Descontos e condições de pagamento
Os benefícios variam conforme o tempo de constituição da dívida e a forma de pagamento escolhida. Para débitos constituídos há mais de cinco anos e não prescritos, os descontos podem chegar a 75% nos juros e multas moratórias e a 100% nas multas decorrentes de ação fiscal, para pagamento à vista.
Já para débitos constituídos há menos de cinco anos, os descontos podem chegar a 50% nos juros e multas moratórias e a 50% nas multas por ação fiscal, também para pagamento à vista.
O programa permite ainda o parcelamento em até três parcelas mensais e sucessivas, com descontos específicos para essa modalidade. O valor principal do imposto e a atualização monetária não estão abrangidos pelos benefícios.
Como aderir
O prazo para adesão ao Regulariza ISS vai de 15 de outubro a 28 de dezembro de 2026. Os interessados devem apresentar requerimento junto ao Setor de Tributação do Município e assinar o Termo de Adesão, conforme as exigências previstas na legislação.
A efetivação da adesão depende do pagamento integral do débito ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida. É importante que os contribuintes observem os prazos e as condições do programa para manter os benefícios concedidos.
A iniciativa oferece uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências relacionadas ao ISS, contribuindo para a organização fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias no município.
