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| 10:32 | Geral 1 min de leitura

Emissão de notas fiscais de serviços tem novas regras a partir de novembro

Governo Municipal orienta contribuintes sobre os procedimentos de emissão e declaração fiscal

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Governo Municipal orienta contribuintes sobre os procedimentos de emissão e declaração fiscal

O Governo Municipal de Três de Maio, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, informa que, desde 1º de novembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) por meio do Emissor Nacional.

As empresas enquadradas no regime geral de tributação devem continuar utilizando normalmente o sistema próprio de emissão de notas fiscais de serviços disponibilizado pelo Município.

Atenção às empresas do Simples Nacional!

Mesmo com a migração para o Portal Nacional, permanece obrigatória a declaração mensal no sistema próprio do Município nos casos em que não houver movimentação ou quando houver apenas movimentação com ISS retido.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta os contribuintes e escritórios de contabilidade a observarem os procedimentos, evitando pendências no cumprimento das obrigações fiscais municipais.

Dúvidas e orientações: setor de Fiscalização Tributária, pelo telefone ou WhatsApp (55) 99994-2108.

Fonte: Secretaria de Comunicação da Pref. Municipal de Três de Maio

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