A sanção presidencial da chamada “OAB da Medicina”, nesta sexta-feira (6), marca um novo capítulo na discussão sobre a avaliação de conhecimentos e competências para o exercício das profissões da saúde.
Na Medicina Veterinária, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) defende que esse debate também avance no Congresso Nacional, onde tramita o Projeto de Lei nº 4.262/2023, que institui o Exame de Habilitação Profissional. A proposta já recebeu pareceres favoráveis em duas comissões da Câmara dos Deputados e integra uma atuação permanente do Sistema CFMV/CRMVs pela qualidade da formação, pela responsabilidade profissional e pela proteção da sociedade.
Para o CFMV, a exigência de conhecimentos e competências essenciais ao exercício da Medicina Veterinária não se limita à valorização da profissão. Trata-se de uma questão de interesse público, considerando que médicos-veterinários exercem atividades diretamente relacionadas à saúde animal, à prevenção de zoonoses, à segurança dos alimentos, à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
O projeto defendido pelo Conselho estabelece a aprovação em exame nacional como requisito para o exercício profissional e atribui ao Conselho a responsabilidade por sua regulamentação. A proposta também prevê um período de transição de cinco anos após a publicação de eventual lei, permitindo a adaptação das instituições de ensino e dos futuros profissionais.
Atuação do Sistema CFMV/CRMVs no Congresso Nacional
Desde 2023, o CFMV acompanha a tramitação do PL nº 4.262/2023 e mantém reuniões e conversas com parlamentares para apresentar os fundamentos técnicos e a importância da proposta para a sociedade.
Em 2025, essa atuação ganhou reforço com o trabalho da Comissão de Assuntos Institucionais, que passou a acompanhar diretamente a pauta legislativa, promover articulações no Congresso Nacional e contribuir com subsídios técnicos em defesa do exame.
O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Saúde, em julho de 2025, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em maio de 2026. Após essa etapa, foi apresentado recurso contra a tramitação conclusiva da proposta nas comissões, submetendo a definição de seus próximos encaminhamentos aos procedimentos legislativos da Câmara dos Deputados.
Avaliar competências é proteger a sociedade
A discussão sobre o Exame de Proficiência ocorre em um cenário de expansão do ensino médico-veterinário no Brasil. Dados apresentados pelo CFMV em janeiro de 2026 apontavam aproximadamente 580 cursos presenciais autorizados e 87,4 mil vagas anuais.
Para o Conselho, esse cenário exige atenção à qualidade da formação e ao preparo técnico dos futuros profissionais. A conclusão da graduação representa uma etapa fundamental, mas a avaliação de competências pode oferecer uma garantia adicional à sociedade quanto aos conhecimentos necessários ao exercício profissional.
“Não se trata de restringir o acesso à profissão, mas de garantir que quem exerce a Medicina Veterinária esteja tecnicamente preparado. Avaliar competências é proteger a sociedade, melhorar a qualidade no ensino e fortalecer a profissão”, afirma a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.
A proposta defendida pelo CFMV busca estabelecer um instrumento de avaliação compatível com a responsabilidade de profissionais que atuam em diferentes áreas da saúde e cujas decisões podem produzir impactos diretos na vida da população.
Próximos passos
A sanção da lei que estabelece desempenho mínimo no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito para o exercício da Medicina acrescenta um novo contexto à discussão sobre a avaliação profissional no país. Embora os modelos tenham características distintas, ambos tratam da demonstração de conhecimentos e competências para o exercício de atividades relacionadas à saúde.
Na Medicina Veterinária, a proposta já foi submetida à análise de duas comissões da Câmara dos Deputados. Os próximos passos dependem dos encaminhamentos legislativos relativos ao PL nº 4.262/2023.
O CFMV mantém o diálogo com o Congresso Nacional e a defesa do Exame de Proficiência como instrumento de interesse público. Avançar nessa discussão significa colocar a qualidade do exercício profissional e a proteção da sociedade no centro das decisões sobre o futuro da Medicina Veterinária no Brasil.
