O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4781, popularmente conhecido como inquérito das fake news.
A decisão (leia íntegra abaixo) acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.
Na decisão, Fachin ressaltou que a constitucionalidade da instauração do inquérito não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem a sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros.
"Acolho o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República a fim de determinar o arquivamento deste inquérito", escreveu Fachin.
Apesar do arquivamento, a decisão ressalta a relevância histórica e institucional da apuração na defesa da democracia e na proteção do Poder Judiciário.
"A partir das investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal no âmbito deste inquérito, foram reveladas práticas criminosas de organizações com forte atuação digital, sendo integradas por núcleos de produção, publicação e financiamento de ameaças divulgadas por ataques organizados. A partir das provas que foram aqui produzidas, outros inquéritos e outras investigações foram abertas. Elas resultaram em mais de 1.600 ações penais. Graças a essas ações, foi possível, de forma inédita na história deste país, responsabilizar quem tentou subverter a ordem democrática", destacou Fachin no documento.
O encerramento das apurações tem efeito imediato. Contudo, o arquivamento não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso oriundas das investigações.
Sigilo parcial
Fachin também decidiu manter sob sigilo informações pessoais reunidas ao longo dos sete anos de investigação do inquérito das fake news.
Serão preservados dados relacionados à intimidade e à vida privada dos investigados e das autoridades públicas citadas no caso. Após a separação dessas informações, o STF deverá retirar o sigilo dos demais documentos do inquérito.
"Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos", escreveu Fachin na decisão.
O inquérito
Em 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, abriu o inquérito das fake news, e designou Alexandre de Moraes como relator. O objetivo da investigação era apurar a existência de notícias falsas, comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e outros ataques contra o STF, seus ministros e familiares.
Em setembro de 2026, o ministro Edson Fachin assumiu a relatoria do caso após tirar o ministro Alexandre de Moraes do cargo, em meio à crise no STF ocasionada pelo relatório da Polícia Federal (PF) que apontou uma suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
