Sob protesto de servidores e sindicalistas, que permanecem em plenário, a Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, perto de 0h45min desta terça-feira, depois de quase 10 horas de sessão, o PL 206/2015, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal
Estadual. Sérgio Peres, do PRB, Mário Jardel, do PSD, e Adolfo Brito, do PP, não votaram.
O texto congela, na prática, reajustes para o
funcionalismo e concursos públicos se a arrecadação dos cofres públicos estaduais cair ou se mantiver em relação ao ano anterior. Foram 29 votos a
favor e 22 contra, com a aprovação de três das 17 emendas, que não alteraram o texto principal de forma substancial, exceto no que se refere à
recomposição do quadro de servidores da saúde, educação e segurança pública, quando necessário.
O PT
anunciou, mais cedo, que deve questionar a legalidade do texto na Justiça, assim que ele for sancionado pelo governador José Ivo Sartori, já que chegou a
plenário sem passar, antes, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta proíbe que os gastos superem 60% da
receita corrente líquida, prevendo inclusive a exoneração de servidores públicos para manter as contas em dia. Ela também prevê que, por dois anos,
reajustes e aumento de gastos com pessoal podem ocorrer, mas condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação. Além disso, 75% do aumento da
receita real podem ser aplicados em custeio e investimento e 25% podem ser destinados a gastos com pessoal.
A medida vale para todos os poderes e entes (o que gerou
contrariedade, sobretudo, no Judiciário). O projeto ainda proíbe o governador ou gestor de conceder aumentos a serem pagos pelo sucessor, e prevê prazos para
concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, que não podem ocorrer nos dois últimos quadrimestres da
gestão.
Dos 31 textos em pauta hoje na Assembleia, 26 vieram do Executivo, parte deles ligado à sexta fase do ajuste fiscal. Vinte e sete das 31
matérias foram aprovadas até as 3h50min – incluindo 22 projetos de lei (veja abaixo), quatro requerimentos e um projeto de resolução.
Quatro matérias saem da pauta, mas devem voltar em fevereiro
Depois que partidos de oposição e o PDT, que pertence à
base de Sartori, já haviam reunido 25 votos para retirar da pauta da Assembleia três das 31 matérias da Ordem do Dia, o líder do governo, Alexandre Postal (PMDB),
pediu, às 3h50min desta terça, que quatro textos sejam votados só em fevereiro, após o fim do recesso parlamentar.
Foram postergadas,
com isso, as votações de projetos que preveem reorganizar a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), autorizar o Estado a conceder rodovias à iniciativa privada e
restringir a dispensa de servidores cedidos a sindicatos, federações e entidades de classe, assim como da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue a Licença
Prêmio para servidores por assiduidade, criando, no lugar dela, a Licença Capacitação.
Perto das 22h40min de ontem, o plenário
aprovou, também sob clima de tensão, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que desobriga o Poder Executivo a realizar plebiscito para vender a Companhia
Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).
Já o projeto que extingue a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) passou perto das
2h desta terça-feira, depois de meses de negociação com dissidentes da base. Uma hora depois, a Assembleia aprovou o texto que cria um Plano Diretor Estadual de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso – o que abre caminho para licitar a exploração de 1,6 mil linhas interestaduais de
ônibus.
Todos os 55 deputados se mantiveram em plenário madrugada adentro. Perto da meia-noite, o deputado Gabriel Souza (PMDB) pediu a
presença de policiais para retirar manifestantes mais exaltados, mas o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB) rejeitou o pedido. Minutos antes, houve confronto físico
entre militantes do PMDB e sindicalistas em um dos corredores da Assembleia (veja vídeo abaixo).
Veja os 27 projetos que já foram aprovados em
13 horas de sessão
- Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 512/2015, que permite ao Daer doar imóvel ao Município
de Sananduva.
- Aprovado, com 52 votos favoráveis a 2 contrários, o PL 505/2015, introduzindo modificação na Lei que dispõe
sobre a Taxa de Serviços Diversos.
- Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 504/2015, que muda a lei que criou o Cadastro Técnico de Atividades
Potencialmente Poluidoras.
- Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 502/2015, aditando o contrato de refinanciamento de dívidas do RS com a
União.
- Aprovado, com 52 votos favoráveis, o PL 478/2015,que determina disponibilização na Internet do quantitativo dos CCs,FGs
e remunerações existentes no RS.
- Aprovado, com 52 votos favoráveis a dois contrários, o PL 449/2015, que permite ao Daer prorrogar por
mais 12 meses a contratação emergencial de recursos humanos.
- Aprovado, com 50 votos favoráveis a dois contrários, o PL 460/2015, autoriza
o Executivo a prorrogar os contratos de Engenheiros Agrimensores e a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras,
Saneamento e Habitação.
- Aprovado, por 41 votos a nove contrários, o PL 419/2015 que permite ao Executivo doar imóvel de propriedade
do Estado à Associação Médica do RS.
- Aprovado, por 52 votos favoráveis a dois contrários, o PL 515/2015, que cria o
Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Cargas.
- Aprovado, por 53 votos favoráveis a um contrário, o PL
414/2015, criando o Programa de Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite.
- Aprovado, por 45 votos
favoráveis a nove contrários, o PL 511/2015, que trata do aporte de recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual.
- Aprovado, por 54 votos favoráveis, o PL 510/2015, que muda a lei que autorizou a constituição da Corsan em 1965.
- Aprovada em
primeiro turno, por 37 votos favoráveis a 17 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 243, que muda o artigo 22 da Constituição Estadual e desobriga
o governo a fazer plebiscito para extinguir empresas públicas, como a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).
- Aprovado, por 29 votos
favoráveis a 22 contrários e três emendas, o PL 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual.
- Aprovado, com 29 votos
favoráveis a 24 contrários e duas emendas, o PLC 440/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, ampliando o rigor de sindicâncias,
mudando prazos e dando maior autonomia à Corregedoria da corporação em caso de irregularidades cometidas pela classe.
- Aprovado, com 30 votos
favoráveis a 23 contrários e duas emendas, o PL 299/2015, que extingue a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).
-
Aprovado, com 29 votos favoráveis a 16 contrários e quatro emendas, o PL 418/2016, que cria um Plano Estadual para embasar a licitação de 1,6 mil linhas
intermunicipais de ônibus.
- Aprovado, com 38 votos favoráveis a 13 contrários, o PL 501/2015, autorizando o Executivo a reconhecer
orçamentariamente as despesas financeiras referentes a sequestros judiciais de requisições de pequeno valor (RPVs), entre 2009 e 2014, regularizando a
situação contábil das operações.
- Aprovado, com 52 votos favoráveis e um contrário, o PL 513/2015, autorizando o
Executivo a vender exclusivamente ao Banrisul a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes.
- Aprovado, com 34 votos favoráveis e 17 contrários, o PL 506/2015, que fixa um limite global a ser autorizado à aplicação de verbas em
projetos de programas de fomento a atividades de Inclusão Social, Cultura e Esporte para os anos de 2015 e de 2016.
- Aprovados, com 53 votos favoráveis,
dois projetos alterando a lei do ICMS, de 1989, para estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Carga e para a
indústria petroquímica na cadeia do benzeno.
