O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou mandado de segurança apresentado na quinta-feira pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O
deputado pediu a anulação da sessão em que a Câmara dos Deputados decidiu pelo encaminhamento ao Senado do processo de impeachment contra a presidente Dilma
Rousseff.
O despacho do ministro foi assinado na sexta passada. No entanto, só foi divulgado nesta segunda-feira (9).
Na decisão em
que Fux nega o seguimento do mandado, ele argumenta que os atos relacionados à sessão da Câmara dos Deputados são uma questão interna Casa, não
estando sujeitos a controle judicial. Portanto, sua apreciação deve estar restrita no âmbito do Poder Legislativo.
“Reputa-se como interna
corporis o ato praticado pelo plenário da Câmara dos Deputados consistente na votação de autorização para instauração de processo por
crime de responsabilidade contra a presidente da República”, disse Fux. “Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata
de ato sujeito ao controle jurisdicional”, completou.
Os argumentos usados na ação rejeitada por Fux foram um dos motivos dados pelo presidente
interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), para anular o processo de impeachment contra Dilma.
Maranhão - que substitui Eduardo Cunha (PMDB-
RJ) na presidência da Câmara - anulou as sessões dos dias 15, 16 e 17 de abril, quando os parlamentares aprovaram a continuidade do processo do impeachment da presidente.
Ele marcou uma nova votação para daqui a cinco sessões do plenário e já solicitou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a
devolução dos autos do processo.
