A Câmara de Vereadores de Horizontina esteve reunida de forma
extraordinária no final da manhã desta quinta-feira santa (17), quando aprovou 5 projetos de lei.
O mais polêmico deles versou sobre a
fixação de subsídio ao Secretário Geral de Governo, cargo criado recentemente quando da alteração da estrutura administrativa governamental, que
elevou de 59 para 91 o número de servidores que podem ser nomeados pelos prefeitos de Horizontina, tanto o atual, quanto os próximos. Naquela aprovação, o
Secretário perceberia, segundo a previsão, em torno de R$ 6 mil, como os demais 10 secretários da estrutura municipal.
O projeto de hoje (17), pediu
aos vereadores para que fixassem valor maior, intermediário ao salário do prefeito e do vice, diante das atribuições diferenciadas que o cargo terá no
novo modelo de gestão proposto pelo atual governo. Chegou a ser cogitado um vencimento próximo aos R$ 12 mil. Na votação, no entanto, ficou estabelecido o mesmo
valor do subsídio do vice-prefeito, em torno de R$ 9.400,00, aprovado pelos vereadores Aroldo Dewes, Rafael Godói, Gerson de Moura e Oldair Bianchi. Votaram contra o projeto
alegando não ser matéria para apreciação em caráter extraordinário, os vereadores Averi Padoin, Alvaro Callegaro e Antônio
Lajús.
Outros dois projetos foram aprovados com abstenções ou voto contrário dos vereadores do PP e PPS; O PL 38 – Autoriza
o Poder Executivo criar incentivo financeiro para médico pertencente ao quadro de provimento efetivo do Município de Horizontina, que desempenhar ações junto ao
CAPS I, além das atribuições de seu cargo; (Aprovado com quatro votos favoráveis dos vereadores Aroldo Dewes (PTB), Gerson de Moura (SDD), Oldair Bianchi (PSB) e
Rafael Godoy (PMDB), com três abstenções dos vereadores Álvaro Callegaro (PP), Averi Padoin (PP) e Antônio Lajús (PPS)
PL do
Legislativo – Altera a carga horária e a remuneração do cargo de Assessor de Imprensa da Câmara de Vereadores de Horizontina. (Aprovado com quatro votos
favoráveis dos vereadores Aroldo Dewes (PTB), Gerson de Moura (SDD), Oldair Bianchi (PSB) e Rafael Godoy (PMDB) e um voto contrário do vereador Antônio Lajús
(PPS), tendo duas abstenções dos vereadores Álvaro Callegaro (PP) e Averi Padoin (PP)
Ministério Público antecipa
possibilidade de irregularidades
O MP solicitou informações ao Presidente do Legislativo pouco antes da sessão e recomendou a não
aprovação dos projetos em caráter extraordinário e também levantou possibilidade de irregularidade nas matérias da sessão, que além
do salário do SGG também propôs e aprovou verba de gratificação a médico do quadro efetivo que assumir trabalho além das suas
atribuições junto ao CAPS, e outro prevendo a ampliação da carga horária e remuneração da Assessoria de Imprensa da Câmara, que
segundo a titular do MP Bruna Maria Borgmann, deveriam ser apreciados em caráter ordinário.
A titular do MP local fez referência em ofício
dirigido aos vereadores e ao presidente do parlamento, ao excessivo número de sessões extraordinárias, supondo que existam manobras do Poder Executivo para tentar
burlar o método de encaminhamento ordinário de leis. “O ofício que pede a sessão extraordinária realizada nesta quinta, tem data de 15 de abril. Um
dia antes, ou seja, dia 14, ocorrerá sessão ordinária em que nenhum projeto foi protocolado ou discutido” escreve a promotora Borgmann.
Outro
apontamento da titular do MP é quanto ao princípio de anterioridade para a fixação de subsídios, de modo que ele só poderia valer a partir da
próxima legislatura. Via de regra, diz ainda o MP, que a Legislação Eleitoral dispõe que atos que aumentam despesas a título de remuneração
de servidores, excetuado o reajuste inflacionário, são nulos em ano eleitoral se aprovados nos 180 dias anteriores ao pleito, prazo já extrapolado.
Também questiona o MP não haver qualquer estimativa de impacto fianceiro-orçamentário para a fixação/majoração da
remuneração dos cargos citados, Médico, Assessor(a) de Imprensa e Secretário Geral de Governo.
