O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta quinta-feira (9) que o ex-policial militar Luís Paulo Mota Brentano,
condenado por matar o surfista Ricardo dos Santos, o Ricardinho, em janeiro de 2015, deve continuar preso no 8º batalhão da Polícia Militar de Joinville, assim não
irá cumprir a pena em uma unidade prisional comum.
Brentano foi condenado a 22 anos de prisão em regime inicialmente fechado em júri popular. O
julgamento durou dois dias e terminou no dia 16 de dezembro de 2016. A acusação pedia pena máxima, de 34 anos, por homicídio triplamente qualificado.
Três desembargadores da 4ª Câmara Criminal confirmaram a decisão expedida pelo desembargador Rodrigo Collaço no dia 21 de dezembro, que
autorizava ele permanecer detido no local. A liminar feita então tinha caráter monocrático, ou seja, apenas um desembargador julgou. Pelo rito processual, a
decisão final é tomada por um colegiado.
"É preciso lembrar que é dever do Estado zelar pela incolumidade dos cidadãos que
estão sob sua custódia", disse o desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, presidente da comissão julgadora.
Apelação
Ainda tramita uma apelação criminal no Tribunal, que a defesa de Brentano solicitou. Nela, eles solicitam
diminuir a pena contra o ex-policial. Ainda não há data para julgamento.
O advogado que representa a família de Ricardinho afirma que vai
apenas entrar com recurso no momento da apelação e que acredita que não vai ter uma mudança de pena para Brentano. "A condenação é
provisória. É injusto ele permanecer no batalhão se não é mais PM. Existem presídios no estado que têm capacidade de receber policiais",
diz Adriano Salles Vanni.
Unidade prisional comum
A defesa conseguiu a liminar três dias após a sentença do
Tribunal do Júri, em que a juíza Carolina Ranzolin determinou que o acusado saísse do quartel onde cumpre prisão preventiva para ser levado a uma unidade
prisional comum, apenas separado dos demais presos por ser um ex-policial militar.
Entretanto, o desembargador Rodrigo Collaço, da 4ª câmara criminal
do Tribunal de Justiça, entendeu a alegação da defesa que em 2015 já havia uma decisão na qual garantia a permanecia de Brentano no
batalhão.
Condenação do Tribunal de Júri
Brentano foi condenado por homicídio
qualificado por motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima. Também foi negado a ele o direito de recorrer em liberdade.
O ex-PM também foi condenado a oito meses de detenção em regime inicial semiaberto por dirigir embriagado. Além disso, foi condenado a quatro meses de
suspensão de habilitação para conduzir veículo automotor.
Expulsão e prisão
Em 17
de julho de 2015, a PM decidiu pela saída de Brentano da corporação, após analisar durante seis meses o processo com 500 páginas. A defesa recorreu duas
vezes, mas teve os pedidos negados. No dia 24 de agosto de 2015, se esgotou o prazo para o terceiro e último recurso em favor do policial acusado, que poderia ser impetrado apenas
por um superior hierárquico do soldado, o que não aconteceu. A partir daí, começaram os procedimentos de expulsão.
Em setembro
do ano passado, ele foi oficialmente expulso da Polícia Militar. Com isso, ele não teria mais direito de cumprir a prisão preventiva dentro do quartel. Mas a defesa
dele conseguiu um habeas corpus no Tribunal de Justiça alegando que ele corria risco de vida se fosse transferido para um presídio, pelo fato de ser um ex-policial.
Crime
No dia 19 de janeiro de 2015, Brentano disparou dois tiros contra o surfista - um pelas costas. Os disparos atingiram
vários órgãos. Ricardinho passou por quatro cirurgias, mas morreu no dia seguinte. A defesa afirmou que o ex-PM agiu em legítima defesa.
