25% do valor, Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura, podem aproveitar os benefícios da Lei nº 2.981, aprovada pela Câmara de
Vereadores e sancionada pelo Prefeito Municipal em 19 de junho, e regularizar a situação dos seus débitos.
A lei, permite que os débitos
possam ser parcelados em até 24 vezes, e com desconto de juros e multas que podem variar entre 100% (parcela única), 80% (entre 2 e 5 parcelas), 60% (6 à 10 parcelas) e
40% (para quem optar pelo pagamento de 11 à 24 parcelas). Com essa possibilidade de negociação, a prefeitura espera arrecadar cerca de 30% dos débitos
registrados.
O prefeito de Três de Maio, Altair Copatti, explicou que a lei vem com o intuito de permitir que o cidadão consiga pagar seus débitos,
pois muitas vezes existe a vontade, porém, o mesmo muitas vezes não possui o valor para pagamento integral, ficando impossibilitado de regularizar a situação.
“Para o contribuinte, é muito importante uma lei como esta, será a oportunidade para quem quer acertar as dívidas com a Prefeitura, e essa oportunidade
será a única durante esse mandato, por isso é muito importante que os munícipes aproveitem essa possibilidade, pois a Lei permite a negociação em
condições muito favoráveis, até 100% de juros e multas descontados em parcela única, então essa oportunidade vai ao encontro do desejo do
contribuinte para que ele possa nessas condições renegociar suas dívidas”, destaca.
A lei ainda permite que os créditos em
dívida ativa e já executados, poderão ser parcelados também, com pagamento no ato dealém de custas processuais.
Para a Prefeitura, o
pagamento desses valores em dívida, permite uma arrecadação maior, e consequentemente mais investimentos para a população, com destaque para a
Infraestrutura do Município (estradas, acessos, pavimentações, reparos), Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e consequentemente as demais
áreas de abrangência das Secretarias Municipais. “O Município, uma vez que abdica dos juros e multas, possibilita que a Prefeitura receba um pouco mais de
arrecadação, que pode ser investido para as melhorias dos serviços para a população, aqui destaca-se Obras, Saúde, Educação,
Desenvolvimento tanto Social como Econômico, e claro, os demais projetos pautados pelas Secretarias, como Habitação, Agricultura e Projetos de Políticas
Públicas voltadas para a nossa população”, finaliza o prefeito.
Os contribuintes então que desejaram regularizar a
situação, devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda (Palácio Municipal – térreo), com os seguintes documentos:
-
Requerimento com número de parcelas pretendidas (até 24 vezes);
- Cópia do Documento de Identidade (para pessoas físicas) ou do
Cartão CNPJ (para pessoas jurídicas);
Segundo a Lei, o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 80,00, sendo que o primeiro pagamento deve ser
realizado no ato da renegociação. O contribuinte que já tem um parcelamento, terá direito a um novo parcelamento, porém se voltar a inadimplir, só
terá direito ao desconto à vista.
A possibilidade de negociação se estende por um prazo de 90 dias à contar de 19 de junho, ou
seja, os encaminhamentos podem ser realizados no máximo até o dia 16 de Setembro de 2017. Ao finalizar esse prazo, a Prefeitura fica autorizada a encaminhar à protesto
os débitos não negociados.
