A Câmara de Itapema recebeu o pedido de instauração da CPI, após o parecer jurídico da procuradora da Casa de Leis, Tabitha Pilatti, o pedido foi negado.
Segundo a defesa jurídica do parecer, a instauração de uma CPI só pode ser criada se requerida por um terço dos vereadores da Câmara.
