A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis condenou o empresário Isaías Gomes dos Santos por improbidade
administrativa. Ele tinha 79 licenças de táxi na capital e 72 delas eram ilegais. A defesa dele afirmou que já recorreu da decisão. A sentença é de
3 de outubro.
Relato do MP
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), das 79 permissões
que o réu tinha, sete foram obtidas por procedimento de transferência feito com base na lei complementar municipal 85/2001, que abrange o serviço de táxi em
Florianópolis. O MP considera a norma inconstitucional.
Dessas sete transferências, uma teve como novo licenciado o próprio réu e as
outras seis, familiares dele. As 72 permissões foram negociadas sem a formalização na prefeitura. Assim, o réu tinha todas essas licenças e contratava
motoristas para dirigir a frota dele.
Durante as investigações, o Grupo de Atuação Especial de Combate às
Organizações Criminosas (Gaeco) apreendeu comprovantes de depósitos a dois permissionários que estavam na lista fornecida pela Secretaria Municipal de
Transportes e uma procuração no nome do réu permitindo que ele fizesse diversas operações com um táxi licenciado.
Sentença
A juíza Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes condenou o empresário a pagar R$ 60 mil para o Fundo para
Reconstituição de Bens Lesados, suspendeu os direitos políticos dele por três anos e o proibiu de contratar com o poder público pelo mesmo prazo.
A investigação começou em 2011 e foi feita também pela Câmara de Vereadores em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em
2013.
Em 2015, a prefeitura lançou uma nova licitação para a atual frota, que conta com quase 500 táxis.
