O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu liminar favorável à Prefeitura de Alegria para suspender a realização de Consulta Popular que trata da reabertura do Hospital Municipal São Sebastião em Alegria. A decisão do Desembargador Marcelo Bandeira Pereira é datada de 19 de dezembro de 2018.
Conforme a liminar, o decreto legislativo determinava a realização da Consulta Popular em dois meses a contar de 13 de novembro de 2018. Com isto, o município teria prazo até 13 de janeiro.
O período de festas de final de ano, férias e ausência de parte da comunidade de seu domicílio configuraram a necessidade de suspensão da consulta. Na decisão, o magistrado destaca que “com prejuízo apenas da passagem de alguns meses, a consulta poderá vir a ser realizada com a efetiva participação dos moradores do município.”
A Prefeitura de Alegria também alegou que a proposição de consulta popular pela Câmara de Vereadores feriu o princípio de separação e harmonia entre os poderes, além de não dispor de condições administrativas e financeiras para cumpri-la, caso aprovada pela população local.
Na liminar, o Desembargador entendeu, no entanto, que o Decreto Legislativo foi editado de acordo com a Lei Orgânica Municipal. Diz ainda que “a decisão não representa juízo prévio da interpretação que deva ser conferida à norma, o que será analisada com mais profundidade no seu devido tempo, quando do desate da ação, após manifestação da Câmara e do Ministério Público”.
