Apontada como o resultado de um esforço coletivo da sociedade brasileira organizada, está em vigor desde o dia 28 de setembro de 2017 a Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre as medidas de prevenção e de combate a incêndios e desastres em estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de grande concentração de público.
A lei ganhou o nome popular de "Lei Kiss", uma alusão à maior tragédia brasileira provocada por um incêndio nos últimos 50 anos, o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, em 2013.
É ela que determina orientações sobre de prevenção e combate a incêndios dos Estados brasileiros. A orientação, aprovação de projetos preventivos e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança nos estabelecimentos comerciais, indústrias, locais de reunião de público e empresas que organizam eventos.
Na quinta-feira, 14 de fevereiro estiveram reunidos no Gabinete do Prefeito de São Jose do Inhacorá, Gilberto Pedro Hammes, representantes do Corpo de Bombeiros de Ijuí-RS - Major Neto e Tenente Jair, engenheiros civis que atuam e tem seu escritório no município e Administração Municipal para deliberar e definir procedimentos cabíveis quanto à liberação dos Alvarás de Prevenção de Incêndio e alvarás municipais de funcionamento a estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, mostrando flexibilização do prazo para se adaptarem às normas estabelecidas nesta Lei.
