Após mais uma sessão tumultuada, que durou nove horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Foram 48 votos a favor do avanço da reforma, 18 contrários e nenhuma abstenção. A votação terminou às 23h45min após diversas tentativas por parte da oposição de obstruir a tramitação do projeto.
Esta foi apenas a primeira etapa de tramitação da proposta de reforma da Previdência na Câmara. Agora, o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial, que deve ser instalada na quinta-feira (25).
Tentativas de obstrução
Durante a sessão, a oposição apresentou sete requerimentos para tentar adiar a votação. Em um deles, PT, PCdoB, PDT e PSOL recolheram 103 assinaturas para tentar travar a tramitação da PEC por 20 dias até que dados de impacto da reforma que foram considerados sigilosos sejam liberados. No entanto, a mesa só considerou 99. Por causa disso, o documento foi descartado pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR).
Durante a votação, o Psol e o PCdoB anunciaram que vão entrar, na quarta-feira (24), com um mandado de segurança para anular o resultado da sessão.
Acordo
Mais cedo, o relator Marcelo Freitas anunciou a retirada de quatro pontos do seu parecer pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19). Os itens suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, mesmo com as alterações, a reforma da Previdência ainda reduziria os gastos públicos em R$ 1,1 trilhão em dez anos. Ou seja, as alterações não têm impacto fiscal.
— Abrimos um processo de negociação que se estendeu pelo feriado de Páscoa — disse Marinho, que conversa com líderes da Câmara desde semana passada.
