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19/03/2021 | 10:08 | Política

Vereador Norton Filipin propõe Projeto de lei propondo medidas para amenizar perdas financeiras decorrentes da pandemia

É inevitável que a Administração Pública não se furte a sua atuação, priorizando, não só medidas que se voltem ao controle da pandemia em âmbito municipal, mas se una ao Governo Federal que prevê Auxílio Emergencial com medidas que protejam a saúde financeira de diversos setores como comércio, indústria, autônomos do município.


. Nela constam as seguintes propostas:


I.  Isentar parcialmente de pagamento do IPTU 2021 os imóveis em que se desenvolvem atividades comerciais, industriais e de serviços que tiveram por força de decretos municipais proibidas a abertura e funcionamento durante a declaração de estado de calamidade em Alegria/RS.


II.  Os descontos serão progressivos: de 20% para quem teve proibida a abertura e funcionamento por até 30 dias; 40% até 60 dias; e 50% para quem teve proibida sua atividade por mais de 60 dias. Salientamos que a crise mundial instaurada pela pandemia da Covid-19 abateu com a cidade de Alegria. "Com a crise sanitária, sobreveio a ameaça de quebra da economia. Invariavelmente, precisamos manter a disseminação do vírus com menor crescimento possível e em contrapartida propor iniciativas que visem à sobrevivência dos negócios e empregos”, 


III.  Congelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU por dois anos;


IIII. Isenção do pagamento dos Alvarás de Localização da Indústria, Comércio, Autônomos e Prestadores de Serviços do exercício de 2021 e 2022. 


   “Nesse contexto, o projeto faz-se necessário devido ao agravamento da pandemia e das consequências econômicas, como forma de colaborar em um momento no qual os estabelecimentos não essenciais do município voltaram a fechar as portas ao público, atendendo aos critérios da bandeira preta do modelo de distanciamento controlado do Estado”,


        Por óbvio, não se espera que ninguém sucumba à pandemia que assola nosso país, neste momento de futuro incerto, porém como legisladores, é nosso dever buscar meios de proteger nossa população.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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