O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (15), a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava-Jato. Em 8 de março, o ministro Edson Fachin concedeu habeas corpus para julgar incompetente a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde o ex-juiz Sergio Moro condenou Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. A anulação das condenações torna o ex-presidente elegível.
Oito ministros votaram a favor da anulação das condenações: o relator do habeas corpus, Edson Fachin, e os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso. Os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux foram contra a anulação.
Barroso estava ausente no início do julgamento, devido a problemas familiares, por isso, o presidente da Corte, Luiz Fux, havia sugerido a suspensão da sessão. No entanto, o ministro conseguiu participar do encontro. Depois da manifestação de Barroso, Luiz Fux decidiu votar contra a anulação das condenações, fechando o julgamento em oito a três.
Os votos
No seu voto, Fachin reiterou os argumentos colocados na decisão monocrática que concedeu o habeas corpus a Lula. Ele afirmou que a 13ª Vara Federal de Curitiba não é "juízo universal" dos casos da Lava-Jato e que a conduta do ex-presidente não se referia apenas à Petrobras, mas "à extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance de objetivos políticos e financeiros espúrios".
Nunes Marques abriu divergência, considerando que a matéria já estaria preclusa — perda do direito de agir nos autos em função da perda de oportunidade — e declarando que as condutas do ex-presidente tinham relação com o esquema de desvios da Petrobras.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, negou a tese da preclusão, afirmando que era a primeira vez que a Suprema Corte julgava a matéria e, por isso, não havia perda da oportunidade. Além disso, ele considerou que o juízo natural do caso do triplex não deveria ser nem Curitiba, onde foi julgado em primeira instância, nem Brasília, para onde Fachin transferiu ao conceder o habeas corpus, mas, sim, a Justiça Federal de São Paulo, onde teriam ocorrido os fatos narrados.
Em breves votos, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia acompanharam a posição de Fachin. Marco Aurélio Mello, ao divergir do relator, afirmou que a o julgamento trazia prejuízo à credibilidade da Justiça perante a sociedade. Barroso, por sua vez, resolveu resumir o seu voto — ele enfrentava problemas técnicos — afirmando que encaminhava o voto favorável ao relator "ressalvando o seu entendimento pessoal".
Mesmo com o placar de oito votos favoráveis a manutenção da anulação, o que representa maioria da Corte, Fux proferiu o seu voto manifestando preocupação com as eventuais consequências do seu voto.
— Para esclarecer, de maneira muito simples, essa decisão não derrui a operação Lava-Jato, é apenas uma decisão referente aos casos específicos a que ela se refere — declarou.
A suspeição de Moro
Ainda está em aberto se as quatro ações penais que miram Lula (do tríplex do Guarujá, do sitio de Atibaia e duas sobre o Instituto Lula) vão ser encaminhadas para a Justiça Federal do DF ou de São Paulo, onde serão retomadas e ganharão uma "nova vida". O julgamento será retomado na próxima quinta-feira, quando o plenário vai analisar um outro ponto delicado: se a suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro vai ser arquivada ou não.
Pelo raciocínio de Fachin, se a condenação que Moro impôs a Lula na ação do tríplex do Guarujá não existe mais, não faz mais sentido discutir a atuação do ex-juiz federal no caso. Mesmo assim, a Segunda Turma decidiu, no mês passado, por 3 a 2, declarar Moro parcial no caso. Agora, a palavra final será do plenário, que deve se dividir sobre o tema.
A suspeição de Moro é uma questão-chave para o futuro da Lava-Jato e de Lula, porque os ministros vão decidir se as provas coletadas pelo ex-magistrado ser reaproveitadas ou não pelo futuro juiz que assumir os casos do ex-presidente. Um dos temores de investigadores é a de que, com a declaração de parcialidade de Moro, haja um efeito cascata, contaminando outros processos da Lava Jato nos quais Moro atuou. Se for mantida a suspeição de Moro, as ações terão de voltar à estaca zero.
Os argumentos da PGR e da defesa
No recurso ao Supremo, a PGR fez uma fez uma série de pedidos, trabalhando do "melhor" para o "pior" cenário. A solicitação principal é para que os casos de Lula permaneçam em Curitiba, ou seja, que as condenações contra o ex-presidente sejam mantidas. Caso o Supremo não atenda esse ponto, a PGR pediu que o tribunal confirme a validade de todos os atos já tomados nas ações contra Lula, inclusive os tomados pelo ex-juiz Sergio Moro, ou ainda para que as investigações sejam enviadas à Justiça Federal de São Paulo, e não para Brasília, como determinou Fachin.
Por outro lado, a defesa de Lula alega que a competência analisar os processos do petista é da Segunda Turma da Corte, e não do Plenário. A defesa do ex-presidente chegou a pedir que o grupo presidido pelo ministro Gilmar Mendes reafirmasse tal competência para evitar "alterações abruptas do órgão julgador após já iniciado o julgamento e, ainda, decisões contraditórias sobre o mesmo cenário ou contexto sejam adotadas por essa Suprema Corte, em atenção à segurança jurídica e ao fair play processual".
O que disse a defesa de Lula
Em nota à imprensa, a defesa do ex-presidente Lula afirmou que a decisão "restabelece a segurança jurídica e a credibilidade do Sistema de Justiça do nosso país".
"A incompetência da Justiça Federal de Curitiba é afirmada por nós, advogados do ex-presidente Lula, desde a primeira manifestação escrita protocolada em Curitiba, em 2016, e foi sustentada em todas as instâncias do Poder Judiciário até chegar ao Supremo Tribunal Federal", disseram os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins.
