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12/05/2021 | 04:52 | Política | Três de Maio

Protocolado projeto de Lei que veta nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Paulo Marques Notícias

Projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Três de Maio proíbe a nomeação, no âmbito da administração municipal de Três de Maio, aos cargos e às funções de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

 

A vedação prevista no texto vale para Cargos em Comissão (CCs), Funções Gratificadas (FGs) e estágios remunerados e inicia com a condenação transitada em julgamento e se estende até a extinção da pena. O servidor nomeado com FG perderá a função se a estiver exercendo quando transitar em julgado a condenação referida.

 

Os concursos públicos com vagas para cargos de livre nomeação e exoneração deverão exigir atestado de antecedentes criminais na lista de documentos obrigatórios.

 

Conforme o autor da proposta, vereador Diogo Wolf, a projeto é de grande importância para o enfrentamento da violência doméstica e familiar porque possibilita a garantia de que agressores não dividam o mesmo espaço de trabalho com as mulheres.

 

- Se uma pessoa comete uma violência contra a mulher, o que ele não pode fazer se assumir um cargo público – questiona o vereador.

 

Outros municípios, como Giruá, Santo Ângelo e Caxias do Sul já aprovaram projetos semelhantes.

 

Uma em cada três mulheres em todo o mundo já sofreu violência física e/ou sexual, mas "é provável que esta crise piore como resultado da pandemia" do novo coronavírus (Sars-CoV-2), aponta o relatório "A sombra da pandemia: violência contra mulheres e meninas e Covid-19".

 

O documento foi divulgado em abril pela ONU Mulheres, entidade da Organização das Nações Unidas para igualdade de gênero e empoderamento.

Fonte: Rádio Colonial

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