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20/08/2021 | 07:45 | Política

Bolsonaro entra com ação para proibir STF de abrir investigações sem passar pelo MPF

Na visão da Advocacia Geral da União, prática fere " preceitos fundamentais" da Constituição

Bolsonaro pede que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até julgamento do tema pela própria - Corte EVARISTO SA / AFP

O presidente da República, Jair Bolsonaro, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (19), para suspender um artigo do regimento interno da Corte. O dispositivo permite abrir investigações de ofício, ou seja, sem provocação de outro órgão — como a Procuradoria-Geral da República (PGR), no caso do inquérito das fake news. As informações são do jornal O Globo.

Bolsonaro pede que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até julgamento do tema pela própria Corte. Na visão da Advocacia Geral da União, a forma como o dispositivo tem sido usado pelos ministros fere " preceitos fundamentais" da Constituição Federal e ameaça "os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados". 

A ação chegou ao STF em meio às ameaças de pedido de impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

O presidente foi incluído no inquérito das fake news pelo ministro Alexandre de Moraes após um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido a ataques às eleições por meio da propagação de informações falsas sobre fraude nas urnas eletrônicas e em pleitos passados.

Fonte: GZH

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