O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o presidente Jair Bolsonaro não prestasse depoimento à Polícia Federal (PF) nesta sexta-feira (28). A oitiva estava marcada para 14h na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Moraes diz que a apresentação do agravo pela AGU ocorreu fora do prazo. " A Advocacia-Geral da União – AGU protocolou a petição nº 3671/2022, nesta data, às 13h:49 – 11 minutos antes do horário agendado para o interrogatório – e recebida no Gabinete às 14h:08, sabendo tratar-se de RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO POR PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA", escreveu Moraes (leia íntegra abaixo).
No agravo regimental, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, alegou o direito de ausência de Bolsonaro na oitiva. Bianco compareceu à sede da PF um pouco antes das 14h. O presidente da República está no Palácio do Planalto desde às 13h, após uma breve saída perto do meio-dia.
Moraes ressaltou que Bolsonaro já havia aceitado prestar o depoimento, tendo solicitado mais prazo, o que foi concedido pelo ministro do STF. "No ponto, convém rememorar – diferentemente do que, estranhamente alegado pela AGU no presente agravo – que, ao formular o pedido de dilação do prazo para a sua oitiva, o Presidente concordou expressamente com seu depoimento pessoal", destacou o ministro na decisão.
Prossegue Moraes: "No dia 26/1/2022, às 22h:46, horas antes do vencimento do prazo de 60 (sessenta dias) para que o Presidente da República indicasse local, dia e horário para a realização da sua oitiva, a AGU protocolou nova petição, na qual, alterando anterior posicionamento do investigado, informou que não indicaria local, dia e horário para sua oitiva, como também declinava de comparecer ao ato processual destinado à sua oitiva".
A Polícia Federal deverá informar a Moraes sobre a ausência de Bolsonaro — a defesa do presidente, feita pelo presidente da AGU, compareceu à superintendência no horário previsto para a oitiva. Após, o ministro do STF deverá determinar novas medidas.
Bolsonaro é alvo de um inquérito no STF que apura o vazamento de documentos sigilosos em uma transmissão nas redes sociais, relacionadas a uma investigação sobre ataques ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A apuração foi aberta em agosto, por ordem por Moraes e pedido do TSE, após Bolsonaro publicar nas redes sociais a cópia do inquérito.
A corte eleitoral entendeu que, ao divulgar a cópia do inquérito, Bolsonaro pode ter cometido o crime previsto no artigo 153 do Código Penal, que proíbe a "divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública". A pena prevista é de um a quatro anos de prisão.
O inquérito divulgado pelo presidente nas redes sociais foi aberto pela Polícia Federal 10 dias após o segundo turno das eleições de 2018 para apurar uma denúncia de invasão do sistema interno do TSE. A investigação foi solicitada pelo próprio tribunal. Nunca não foram encontrados indícios de que o ataque tenha afetado o resultado das eleições daquele ano.
