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22/04/2022 | 05:14 | Política

Bolsonaro enfrenta STF e concede perdão ao deputado Daniel Silveira

Parlamentar foi condenado pelo Supremo, nesta quarta-feira, a cumprir pena de oito anos e nove meses de prisão, além de multa no valor de R$ 192,5 mil

Presidente leu decreto em transmissão nas redes sociais nesta quinta-feira - Facebook / Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, na tarde desta quinta-feira (21), a publicação de um decreto de "indulto individual" em benefício do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar  foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no fim da tarde desta quarta-feira (20), por crimes contra a segurança nacional, a honra do Poder Judiciário e a ordem política e social do país. 

Ao lado da esposa  Michelle, Bolsonaro anunciou a publicação do decreto pelas redes sociais. O presidente afirmou que concederia "graça constitucional" a Silveira e prometeu que o texto seria publicado no Diário Oficial da União após o vídeo, o que de fato ocorreu.

A pena determinada pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes, é de oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, além de multa e da perda do mandato parlamentar. A condenação definitiva de Silveira pode tirá-lo das eleições deste ano, caso se esgotem os recursos cabíveis na Corte. 

Confira a íntegra do decreto de Bolsonaro:

"DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:

I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e

II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.

Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO"

Fonte: GZH

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