A rara decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de determinar a paralisação da oferta de ações da Corsan, que privatizaria a estatal é baseada em sucessivas mudanças na modelagem econômico-financeira da companhia.
Traduzindo, o órgão de fiscalização exige que seja corrigida a fórmula que definiu o preço mínimo das ações, justificadas as várias alterações nesse cálculo e comprovados os motivos que levaram a esses ajustes.
A situação legal, portanto, é mais complexa do que a batalha jurídica às vésperas do leilão do braço de distribuição da CEEE, primeira estatal privatizada no Estado no atual governo. A decisão do TCE afeta a liberação da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que também havia cobrado correções no processo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já foi acionada, mas ainda não tem posição sobre o assunto.
O processo de privatização da empresa de saneamento é diferente dos demais já realizados no Estado. Nos casos dos braços de distribuição e transmissão da CEEE e da Sulgás, essa modelagem é feita para definir o preço mínimo que vai a leilão. No da Corsan, ajuda a definir o preço mínimo das ações que serão oferecidas ao mercado, não em leilão público. Como envolve operação direta ao mercado, embute a necessidade adicional de aprovação na CVM.
Caso não surja algum "remédio legal" para a decisão do TCE, o cumprimento das exigências do órgão poderá levar tanto tempo que inviabilize a oferta de ações. No governo, não se descarta a hipótese de acolher as recomendações feitas. Como a coluna havia relatado, a expectativa do governo do Estado era efetuar a capitalização neste mês exatamente para evitar o período eleitoral, que já restringe várias atividades.
Havia grande expectativa no mercado sobre o avanço do processo de oferta de ações da Corsan porque o governo do Rio Grande do Sul optou por um modelo diferente de outras privatizações no segmento. Ao contrário do Rio de Janeiro e de Alagoas, que escolheram o formato mais tradicional, de leilão público para vender blocos para gestão privada, o Rio Grande do Sul buscou o caminho da capitalização.
