Nesta quarta-feira, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos. A Lei 8.069, sancionada no dia 13 de julho de 1990, foi criada para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, fixando medidas de proteção e assistência para serem executadas em conjunto pela família, sociedade e Estado.
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 227, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Graças ao ECA, a proteção integral, já prevista neste artigo da Constituição, teve sua efetivação.
Conforme o Estatuto, são consideradas crianças quem tem até 12 anos incompletos, e adolescentes vão dos 12 aos 18 anos. A proteção é aplicada a todas essas pessoas, sem qualquer discriminação de idade, gênero, situação familiar, raça, etnia, religião, ou qualquer outra condição que possa as possam diferenciar.
A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Guaíba, Ana Luiza Leal, fala sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assista:
