O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul ampliou o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo estado ao deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), algemado pela Brigada Militar (BM) ao ser preso durante uma reintegração de posse em 2017. O valor, anteriormente fixado em R$ 8 mil após condenação em primeira instância, passou para R$ 15 mil ao ser julgado em segundo grau.
A decisão foi tomada durante audiência da 9ª Câmara Civil do TJ na quarta-feira (5), com a decisão sendo publicada nesta quinta (6). Os envolvidos ainda podem recorrer.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que "está ciente da decisão e estuda eventuais medidas judiciais cabíveis".
A defesa do deputado Jeferson Fernandes diz comermorar a decisão, "porque é muito complicado o reconhecimento de abuso nas ações policiais pelo Tribunal de Justiça". Por outro lado, a advogada Christine Rondon Teixeira afirma que "repudia a tese de que pessoas que tentam dialogar com a polícia se colocam em risco e dão causa aos danos que vierem a sofrer".
Na decisão, os desembargadores foram unânimes ao considerar que houve "uso indevido de algemas e a violação das regras de inviolabilidade previstas em relação aos parlamentares". O relator do caso, Tasso Caubi Soares Delabary, apontou que Jeferson Fernandes "já estava contido e afastado do local do cumprimento da ordem judicial, revelando excesso e nítido constrangimento e atuação com abuso do direito".
- "A conduta desmedida adotada pelos policiais da Brigada Militar pelo uso de algemas denota evidente excesso e abuso no exercício das funções", disse o desembargador Delabary.
No processo, Jeferson Fernandes também pediu o reconhecimento de agressões sofridas por parte da polícia. A Justiça, no entanto, não atendeu a esse pedido. O desembargador relator disse que houve resistência do deputado e que "restou comprovado ter sido necessário o uso da força policial".
A PGE argumentou, no recurso pedindo a absolvição do estado, que o deputado "tinha plena ciência da irregularidade da sua conduta de resistir à reintegração de posse" e que o comportamento do político "demonstra claramente sua renúncia voluntária às prerrogativas parlamentares".
O Ministério Público opinou contrário ao recurso movido pelo estado e pelo reconhecimento do abuso no uso de algemas contra o deputado.
Entenda
Fernandes foi preso durante a reintegração de posse de um prédio no Centro de Porto Alegre na noite de 14 de junho de 2017. O político participava de uma audiência pública para discutir a situação da ocupação denominada "Lanceiros Negros", mas foi detido e algemado pela BM.
A equipe do deputado publicou nas redes sociais, na época da ocorrência, que o político, então presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, havia sido "agredido e algemado ao tentar negociar pacificamente com o comando da BM".
O prédio de quatro andares, pertencente ao governo do estado, estava ocupado desde 2015 por famílias que não tinham onde morar. Desde a reintegração de posse, em 2017, o edifício segue vazio.
