O texto-base da proposta de emenda à Constituição que prevê a reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados, entre a noite de quinta-feira (6) e a madrugada de sexta-feira (7), em dois turnos. Agora, a matéria segue para o Senado.
Dentre as questões que a reforma traz para o sistema tributário brasileiro, estão modificações sobre a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Em seu parecer, o relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que o objetivo é “alcançar maior justiça social” em relação aos tributos.
As transformações estão estipuladas no trecho referente à taxação de impostos sobre ganhos e propriedade — assuntos contemplados na proposta mesmo não sendo, inicialmente, o principal enfoque da reforma.
Entenda as alterações
O que muda no IPVA
- Passam a pagar o tributo proprietários de jatos particulares, iates e embarcações, que atualmente não estão sujeitos à taxa
Até então, a interpretação atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto é de que o imposto incide somente sobre veículos automotores terrestres. "Esse imposto não terá a intenção de sobrecarregar a atividade produtiva. Seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com alto poder aquisitivo, os quais atualmente não são tributados, o que claramente não está em consonância com o imposto aplicado aos veículos automotores de uso popular", afirma o texto da reforma tributária.
Algumas exceções foram feitas na última versão do texto, como a aeronaves agrícolas, tratores e máquinas usadas no campo, que ficaram isentas. Também ficaram de fora da cobrança embarcações que pratiquem pesca industrial, artesanal e de subsistência.
- Há a possibilidade de imposto progressivo com base no impacto ambiental do veículo
Isso significa que os veículos elétricos, considerados menos poluentes, deverão pagar porcentagem menor do imposto. O projeto também abre margem para que o valor do veículo seja considerado um critério para a progressividade do imposto. A medida propõe a introdução de um "critério de diferenciação" para incentivar a compra de veículos mais sustentáveis e aumentar a taxa cobrada em modelos mais caros.
O que muda no IPTU
- Atualização da base de cálculo do imposto através de um decreto municipal
Em relação a esse assunto, o projeto busca atender a uma solicitação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Dessa forma, permite que as prefeituras atualizem a base de cálculo do imposto por meio de um decreto, baseado em critérios gerais estabelecidos em legislação municipal.
