O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (25) para fixar prazo ao Congresso para aprovar lei que atualiza a quantidade de deputados por Estado. A Constituição prevê que o número de parlamentares eleitos por unidade da federação deve variar entre oito e 70, mas a quantidade de cadeiras não é atualizada desde 1993. A ação foi apresentada pelo Pará em 2017.
Até o momento, seis ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, que fixou prazo até 30 de junho de 2025 para o Congresso realizar a redistribuição das vagas na Câmara. A análise, em plenário virtual, será encerrada às 23h59min desta sexta, se não houver pedido de vista (mais tempo) ou de destaque (o que levaria o caso ao plenário presencial).
— Após esse prazo, e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027 — determina o voto de Fux.
Para Fux, a omissão gera sub-representação de alguns Estados "em grau não admitido pela Constituição" e causa "evidente mau funcionamento do sistema democrático".
Ele também destacou que o Legislativo pode ter dificuldades em corrigir o problema, uma vez que é necessário reduzir o peso de algumas bancadas na Câmara e até suprimir cadeiras dos próprios parlamentares. Por isso, segundo ele, a intervenção da Corte é "plenamente legitimada e justificada".
Até o momento, votaram, além de Fux, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
