12/12/2023 | 20:36 | Educação
Deputados analisaram propostas encaminhadas pelo governo estadual; textos vão para sanção do governador Eduardo Leite
A Assembleia Legislativa do Rio Grande o Sul aprovou, nesta terça-feira (12), quatro projetos que alteram a legislação educacional do Estado. Os deputados analisaram três projetos de lei e um de lei complementar, que tramitavam em regime de urgência, todos encaminhados pelo Piratini. As propostas aprovadas vão para sanção do governador Eduardo Leite.
Entre as discussões estavam o Marco Legal da Educação Gaúcha, que reforça a municipalização do Ensino Fundamental no Estado, a mudança na composição do Conselho Estadual de Educação (CEEd), a inclusão de um processo seletivo para diretores de escola e a criação da Política Estadual de Educação Profissional e Técnica.
O Ministério Público Estadual manifestou preocupação com o pacote de alterações, em especial à municipalização do Ensino Fundamental, ou seja, o repasse das turmas hoje sob responsabilidade do Estado para administração dos municípios.
Os projetos foram aprovados em sessão com protesto do Cpers dentro da AL e também no entorno da casa legislativa.
Aprovado com 38 votos favoráveis e 14 contrários. O Marco Legal da Educação Gaúcha reforça a municipalização do Ensino Fundamental (1º ano 9º ano) no Rio Grande do Sul, processo que já tem ocorrido nos últimos anos e que segue modelo similar ao do Estado do Ceará.
A mudança será liderada pela Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe) — criada com a aprovação — a responsável pela negociação e pactuação entre gestores do Estado e dos municípios; a instância será instituída por ato do Executivo estadual.
Com a aprovação, também foi instituído o Compromisso Estadual pela Alfabetização na Idade Certa, que visa garantir a alfabetização de todos os estudantes dos sistemas estadual e municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Já a Política Estadual de Fortalecimento da Carreira do Magistério Público contemplará ações de qualificação e incentivo à carreira do magistério, além da elaboração de uma política de reconhecimento pelo atingimento de metas melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Outros eixos do marco tratam da Política de Educação Integral do Rio Grande do Sul e da Política Estadual de Educação Profissional e Técnica.
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Aprovado com 38 votos favoráveis e 14 contrários. O governo estadual terá maior participação no Conselho Estadual de Educação (CEEd). Com a aprovação, o órgão será formado por 20 conselheiros titulares, dos quais 10 de livre escolha do Executivo estadual e outros 10 indicados pela comunidade escolar.
Atualmente, o conselho é composto por 21 membros, sete deles escolhidos pelo governador e 14 indicados por entidades escolares. O Conselho Estadual de Educação é um órgão fiscalizador, consultivo, deliberativo e normativo do sistema estadual de ensino.
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Aprovado com 37 votos favoráveis e 14 contrários. Um dos principais eixos é a inclusão de um processo seletivo em cinco etapas para a escolha de diretores nas escolas. O processo inclui um curso preparatório de 60 horas, prova de conhecimento específico, apresentação de um plano de gestão e votação direta na comunidade escolar. Segundo o governo estadual, o PL busca dar representatividade administrativa e autonomia financeira ao Conselho Escolar, órgão formado pela comunidade escolar e responsável pelas decisões da instituição de ensino.
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Aprovado com 48 votos favoráveis e dois contrários, cria a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica com objetivo "de expandir a oferta de cursos e qualificações técnicas na rede estadual de ensino, criar programas e ações para garantir a qualidade da oferta do ensino, e viabilizar a inclusão produtiva e a empregabilidade dos estudantes e egressos".
A proposta estabelece as formas de oferta de Educação Profissional e Técnica e do Curso Normal no Estado. O PL incorpora a Superintendência da Educação Profissional à estrutura da Secretaria Estadual da Educação (Seduc), como uma subsecretaria. Além disso, estabelece o dever da Seduc de fomentar e viabilizar a inclusão produtiva e empregabilidade do estudante.
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