O governador Eduardo Leite participou, nesta quinta-feira (5), de mais uma rodada de discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações que tramitam na Corte questionando trechos da reforma da previdência, aprovada e promulgada em 2019 pelo Congresso. Ao lado de outros governadores, Leite se reuniu com o ministro Edson Fachin para tentar sensibilizá-lo sobre o impacto financeiro de eventuais mudanças no sistema, especialmente com a ampliação da faixa de isenção.
No Rio Grande do Sul, o impacto anual para os cofres públicos é estimado em R$ 1,1 bilhão.
— A reforma foi importante no Rio Grande do Sul para a regularização de pagamentos, para dar outra capacidade fiscal inclusive em favor dos servidores, que tiveram seus salários colocados em dia, podendo avançar para reposição de inflação e chamamento de novos servidores — argumentou.
Nas ações que tramitam no STF, há propostas para ampliação da faixa de isenção, que hoje é de um salário mínimo (R$ 1.412,00), para o teto do INSS (R$ 7.786,02). Também há reivindicações para que no Estado volte a ser adotada uma alíquota fixa de contribuição. Antes, o percentual era de 14%. Atualmente, varia de 7,5% a 22%.
Na audiência, Leite também levou ao ministro Fachin os argumentos do governo gaúcho pela manutenção do Funrigs, o Fundo do Plano Rio Grande. Em ação encaminhada ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a suspensão de repasses do Funrigs a fundos de natureza privada e a fundos públicos por entender que a operação fere normas gerais editadas pela União em direito financeiro e ofendem os princípios da probidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade, previstos na Constituição.
O Funrigs foi criado para receber as parcelas da dívida com a União que foram suspensas por três anos, com obrigação de que os recursos sejam direcionados a ações de reconstrução, além de verbas de outras fontes, inclusive de doações. Somente nas parcelas que deixarão de ser encaminhadas ao Tesouro Nacional, são cerca de R$ 11 bilhões.
Além dos fundos de natureza privada, a PGR questionou o repasse a outros fundos públicos. Neste caso, segundo o governador, a medida é necessária para que a estrutura já existente na administração estadual possa ser utilizada.
Ao decidir pela construção de casas, por exemplo, o governo faria a transferência do Funrigs para um fundo de habitação ligado ao próprio governo. Na recuperação de estradas, seria repassado ao Daer.
— Talvez a PGR não tenha tido uma clara compreensão do que isso significa em termos de gestão. Estamos tranquilos e esclarecendo estes pontos para que não se transforme a gestão do fundo em uma coisa burocrática que exigiria do Estado criar uma estrutura de execução direta do fundo, o que não faz sentido — finalizou o governador.
