A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), por 267 a 116 votos, o projeto de lei 2159/21, que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta visa simplificar os procedimentos e reduzir os prazos para a obtenção de licenças, especialmente para empreendimentos estratégicos. O texto segue para sanção presidencial.
O último parecer preliminar do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), estava propondo a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para projetos com potencial de significativa degradação ambiental. Além disso, a licença por adesão e compromisso permitirá maior agilidade para empreendimentos que atendam a condições específicas.
PL do Licenciamento
Em tramitação há mais de 20 anos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma "virada de chave" no rito dos processos. A proposta foi aprovada no Senado em 21 de maio.
O texto estabelece regras nacionais para os processos de autorização, com definição de prazos e critérios mais objetivos, substituindo uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais, conforme estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos de licenciamento, especialmente para empreendimentos de menor impacto.
Dentre os projetos de infraestrutura travados por dependência de avais ambientais estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Na lista, constam, ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.
Principais pontos do projeto
- Unificação de procedimentos: o projeto busca uniformizar os trâmites de licenciamento ambiental em todo o país
- Simplificação: a proposta pretende reduzindo a burocracia e tornar mais ágil a autorização de empreendimentos
- Modalidades de licença: o projeto cria novas modalidades de licenciamento, como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) – semelhante ao autolicenciamento do RS – e a Licença Ambiental Única (LAU), para agilizar os processos
- Exclusão de atividades: a agropecuária e a manutenção de rodovias, podem ser liberadas de licenciamento em certos casos
- Penalidades: o projeto aumenta as penalidades para quem opera atividades poluentes sem licença
Os argumentos de quem é a favor e contra o projeto
- Defensores argumentam que a lei trará mais segurança jurídica e modernização ao processo de licenciamento, impulsionando o desenvolvimento econômico
- Críticos temem que a simplificação e agilidade propostas possam comprometer a proteção ambiental, permitindo a realização de empreendimentos com impactos negativos sem a devida análise.
