O Governo Municipal de Três de Maio, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, informa que está em andamento o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS.
O objetivo do programa é possibilitar que contribuintes com débitos junto à Fazenda Municipal tenham a oportunidade de regularizar sua situação, garantindo descontos significativos em juros e multas. Poderão aderir ao REFIS pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles em cobrança judicial ou parcelamentos anteriores.
Entre os benefícios oferecidos, destacam-se:
- Pagamento à vista até 30 de setembro de 2025: desconto de 100% nas multas e 80% nos juros;
- Pagamento à vista até 31 de outubro de 2025: desconto de 100% nas multas e 75% nos juros;
- Pagamento à vista até 10 de dezembro de 2025: desconto de 100% nas multas e 70% nos juros;
- Parcelamento em até 24 vezes, com reduções progressivas de juros e manutenção da isenção de multas.
O período para adesão ao REFIS será de 1º de setembro a 10 de dezembro de 2025. Os interessados deverão procurar a Secretaria da Fazenda e Planejamento para firmar o Termo de Adesão.
De acordo com o Governo Municipal, o REFIS representa uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos, contribuindo para a saúde financeira do município e para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.
