O Governo Municipal de Três de Maio, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, informa que iniciou ontem, 1º de setembro, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS).
O programa tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes em débito com a Fazenda Municipal regularizem sua situação. Poderão aderir ao REFIS pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles em cobrança judicial ou com parcelamentos anteriores.
Entre os benefícios previstos estão descontos expressivos em juros e multas:
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Pagamento à vista até 30 de setembro: 100% de desconto em multas e 80% nos juros.
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Pagamento à vista até 31 de outubro: 100% de desconto em multas e 75% nos juros.
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Pagamento à vista até 10 de dezembro: 100% de desconto em multas e 70% nos juros.
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Parcelamento em até 24 vezes, com reduções progressivas de juros e manutenção da isenção de multas.
O período de adesão ao REFIS segue até 10 de dezembro de 2025. Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda e Planejamento para firmar o Termo de Adesão.
