O Município de Independência, no Noroeste do Rio Grande do Sul, consolidou seu protagonismo na área ambiental ao celebrar o Termo de Cooperação nº 4369/2025 com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM). A iniciativa é resultado de uma atuação direta, estratégica e comprometida da Administração Municipal, que conduziu os ajustes administrativos e o diálogo institucional necessários para viabilizar a parceria.
Com a assinatura do termo, Independência passa a assumir a gestão florestal e o licenciamento ambiental de atividades locais, ampliando a autonomia do município e garantindo maior agilidade, eficiência administrativa e segurança jurídica na condução das políticas ambientais. A descentralização da gestão é apontada como um passo essencial para fortalecer a governança ambiental e a conservação da vegetação nativa nos biomas Mata Atlântica e Pampa.
Entre as principais mudanças, o município passa a ter competência para autorizar e fiscalizar o manejo da vegetação nativa — incluindo supressão, transplante e reposição florestal — tanto em áreas urbanas quanto rurais. Também caberá à gestão municipal atender denúncias, apurar infrações ambientais e acompanhar tecnicamente os processos, com suporte do Estado.
O termo prevê ainda o aprimoramento da fiscalização por meio de vistorias contínuas e do uso de tecnologias como imagens de satélite, drones e sistemas de detecção remota de desmatamento, possibilitando maior controle e respostas mais rápidas a irregularidades ambientais.
Todas as solicitações de corte, em áreas urbanas ou rurais, deverão ser obrigatoriamente protocoladas pelo Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), conforme a Instrução Normativa nº 21/2014 do Ibama. A atuação municipal seguirá as diretrizes da Lei Complementar nº 140/2011, da Resolução Consema nº 372/2018, da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006), além do Código Estadual do Meio Ambiente.
Na prática, o município passa a aprovar licenciamentos ambientais de atividades públicas e privadas que envolvam manejo da vegetação, analisar e aprovar Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), fiscalizar compensações ambientais e estruturar a elaboração do Plano Municipal da Mata Atlântica.
O Termo de Cooperação tem vigência de cinco anos, de 12 de dezembro de 2025 a 12 de dezembro de 2030, e foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 12 de dezembro de 2025, página 1456. A medida reforça o compromisso da Administração Municipal de Independência com o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade.
