O Senado retoma na terça-feira (3) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, pôs a proposta na ordem do dia, que será aberta às 16h.
A PEC, do governo federal, tem como objetivo ampliar a integração entre os entes federativos no combate ao crime organizado e já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
O tema chegou a ser pautado no Senado em 15 de outubro, mas Alcolumbre decidiu interromper a discussão diante de divergências a respeito de duas emendas que previam mudanças na maioridade penal (a idade mínima a partir da qual uma pessoa pode ser presa, atualmente fixada em 18 anos).
O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu que a regra geral seja 16 anos, mas que a maioridade penal seja reduzida para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Após a dificuldade para chegar a acordo sobre estas emendas, o relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que poderia separar a discussão sobre maioridade penal da análise da PEC da Segurança. O objetivo seria votar a PEC sem mudanças no Senado, para evitar que ela precisasse de nova votação na Câmara. Ainda não está claro se houve acordo neste sentido.
Para ser aprovada, a PEC precisa de votos favoráveis de no mínimo três quintos dos senadores (49), em dois turnos.
Tramitação
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento que permitiu acelerar a tramitação da matéria. O calendário especial dispensou as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
Principais pontos da PEC da Segurança
Considerando o texto aprovado na Câmara
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que prevê integração entre os diferentes níveis de poder
- Integrantes de organizações criminosas organizadas, como facções e milícias, teriam punições mais duras, "proporcionais às posições hierárquicas"
- Presos por certos crimes de alta gravidade, como líderes de facções, não teriam direito a progressão de regime, que permite deixar a prisão antes do cumprimento integral da pena
- Autorização para compartilhamento de dados entre instituições de segurança sobre organizações criminosas e a expedição de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções
- Policiais militares poderiam registrar termos circunstanciados de forma eletrônica e remeterem diretamente ao Judiciário, sem precisar se deslocar a uma delegacia
- Cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções, regulamentar visitas, entre outras medidas
- Projeto prevê a "ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para Estados e municípios". Constitucionaliza prevista o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
- Criação de polícia municipal comunitária
- Regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais
*Com informações da Agência Senado
