Mesmo com a aprovação na Assembleia Legislativa do aumento do ICMS e outros projetos do pacote de ajuste fiscal do
Executivo, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB) afirmou nesta quarta-feira (23) que a situação de emergência deve continuar.
"A situação de emergência deve continuar. Temos feito aquilo que é possível e através de várias ações para
enfrentar isso de pé. Os projetos aprovados ontem [terça-feira] são uma parte desse enfrentamento. Resolvem em torno de um terço do déficit financeiro
previsto, inclusive para o ano de 2016, que é de R$ 6,1 bilhões", argumentou o peemedebista.
Na noite de terça-feira (22) foi
aprovado na Assembleia Legislativa um pacote de medidas elaborado pelo Executivo para amenizar a crise financeira do Estado. Em uma sessão antecedida por protestos e confrontos com a
polícia, os deputados gaúchos votaram a favor do aumento de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deve entrar
em vigor a partir de janeiro de 2016, por um prazo de três anos, após a sanção do governador.
A proposta eleva de 17% para 18% a
alíquota básica do ICMS, que é aplicada a todas as operações e prestações de serviços sem alíquota específica.
Já as alíquotas sobre energia elétrica, álcool, gasolina e telefonia fixa e móvel subirão de 25% para 30%.
Com o aumento, o
Palácio Piratini espera arrecadar R$ 1,9 bilhão a mais por ano para enfrentar a crise financeira do estado, atolado em dívidas e com dificuldade para pagar os
salários dos servidores – atrasados nos dois últimos meses. O déficit nas contas do estado em 2015 é estimado em R$ 5,4 bilhões.
Também foi aprovado na Assembleia o projeto que cria o Fundo de Proteção e Amparo Social (Ampara-RS). Na prática, trata-se de mais aumento de impostos, com
cobrança adicional de dois pontos percentuais, até 2025, sobre fumo, bebidas alcoólicas e refrigerantes, cosméticos e perfumaria e serviço de TV por
assinatura.
Já na madrugada, foi votado e aprovado por 51 votos a favor e apenas um contra o projeto que amplia o limite de 85% para 95% dos saques dos
depósitos judiciais, que são os pagamentos feitos em juízo por terceiros até a conclusão de uma disputa na Justiça. Com a aprovação,
o governo poderá sacar de imediato cerca de R$ 1 bilhão dessas contas.
Dívida com União questionada
Mesmo
depois da aprovação dos projetos, na manhã desta quarta-feira o governador fez um pronunciamento no qual detalhou a ação que será protocolada no
Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão do contrato da dívida do Rio Grande do Sul com a União, apontada como um dos principais motivos para a
situação financeira do governo gaúcho.
“Estamos questionando o contrato de maneira técnica, embasada e com um estudo bem aprofundado. O
fato é que as condições contratuais mudaram completamente em relação ao período da assinatura. Se a lei prevê a possibilidade de
revisão até mesmo de contratos privados, não poderia deixar de contemplar um contrato público, que é pago por toda a sociedade”, disse
Sartori.
O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, detalhou que o pedido. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a ação pede a
revisão geral do contrato da dívida do estado com a União, assinado em abril de 1997 e em vigor desde 1998. Não há data para julgamento.
A PGE se baseou em um precedente do STF de uma ação originária do estado do Espírito Santo, sobre os royalties. "Nela o STF disse que os entes
não são competidores ou oponentes, mas parceiros na busca de objetivos comuns", citou Ruschel.
A ação fala em
"reequilíbrio do contrato", em razão das alterações estruturais da economia desde a década de 1990, e postula adequação do
índice de correção monetária da dívida e dos juros, compatíveis com a situação do estado em 2015.
O atual
prevê um prazo de 30 anos para pagamento da dívida e de mais 10 anos para o pagamento de algum resíduo do valor. “Fatalmente ocorrerá se não houver
revisão desse contrato. Nesse prazo é difícil que não ocorram fatores de desequilíbrio financeiro”, ponderou.
Segundo a
PGE, o atual contrato é aplicado com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). A nova ação argumenta que seja válido
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e ainda prevê uma retroatividade desde abril de 1998, quando o contrato entrou em vigor.
Ainda
de acordo com o procurador-geral do Estado, a PGE recorre, na próxima segunda-feira (28), da decisão do ministro Marco Aurélio Mello que indeferiu ação do
estado que pedia a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União.
