Os deputados gaúchos aprovaram por
unanimidade, na tarde desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 139/2016, do Executivo, que trata sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros
Militar, vinculado à Secretaria de Segurança Pública. O projeto prevê que o Corpo de Bombeiros poderá, mediante convênio, contar com o apoio de
serviços civis auxiliares de bombeiros, de acordo com a Constituição estadual.
Uma emenda do deputado Gabriel Souza, líder do governo na
Assembleia, garante a atuação das organizações de bombeiros voluntários nas atividades inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar.
A Emenda Constitucional n° 67, de 20 de junho de 2014, que trata da desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar de sua origem, a Brigada Militar, previu que fossem
encaminhadas à Assembleia Legislativa três propostas: a Lei de Organização Básica - aprovada hoje, a Lei de Fixação de Efetivo, ou seja, como
atingir a meta de 4,8 mil homens na corporação – e outro de transição do efetivo. As duas propostas devem ser encaminhadas à Assembleia Legislativa
em até 90 dias.
Conforme o projeto votado hoje, até a aprovação da legislação que discipline as regras da
transição e a fixação de efetivo dos Bombeiros, as funções previstas na lei serão exercidas pelos atuais integrantes da
corporação.
