O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A legislação estabelece mecanismos para acelerar a progressão de regime e permite reduzir em até dois terços as penas de pessoas condenadas por participação nos ataques. Também prevê que, em caso de condenação simultânea, o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
A aplicação da lei, no entanto, está suspensa desde maio, por decisão do próprio Moraes. Com isso, os condenados dependem de uma decisão definitiva do plenário para obter os benefícios previstos na norma.
A liberação das ações ocorre dois dias depois de uma reunião entre Moraes e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os parlamentares pediram que o ministro encaminhasse os processos para julgamento, sob o argumento de que a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional há quase um ano.
Nos bastidores, ministros do STF avaliam que há maioria para manter a legislação, embora possam ser propostas alterações no texto.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista, o ex-presidente Jair Bolsonaro também poderia ser beneficiado pelas novas regras, caso elas sejam aplicadas à sua condenação. A defesa, porém, não apresentou pedido de redução da pena com base na Lei da Dosimetria.
O que é o PL da Dosimetria
O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de abolição ao Estado democrático de direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O foco do PL é uma mudança no cálculo das penas, "calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas".
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Tais mudanças beneficiam, além de Bolsonaro, nomes como dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).





















































