O decreto com regras que facilitam a compra e a posse de armas no país será apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro às 11h desta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, segundo a assessoria da Casa Civil. Entre as principais mudanças, está a adoção de critérios mais claros para a aquisição e manutenção do equipamento em casa ou no local de trabalho. O decreto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União após o término da agenda.
O ato será o primeiro do novo governo que contará com um evento formal. São aguardados pronunciamentos do presidente e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O assunto foi um dos mais abordados durante a campanha de Bolsonaro.
Uma das principais críticas à atual legislação é a subjetividade da avaliação dos pedidos que chegam à Polícia Federal para posse de armas. Hoje, interessados precisam informar ao órgão o motivo para a compra. Após análise, a solicitação pode ser aceita, caso haja o entendimento de “necessidade específica” , ou negada.
Apesar da flexibilização, o comprador ainda terá de comprovar que não tem antecedentes criminais, que possui curso em clube de tiro, exame psicológico e idade superior a 25 anos, como ocorre atualmente. A expectativa é de que cada cidadão possa comprar até duas armas que, em casas onde vivam crianças e adolescentes, deverão ficar em um cofre. Além disso, há a previsão de ampliar de cinco para 10 anos o prazo para renovação das autorizações.
A posse de armas simplificada será destinada a regiões urbanas com índice de homicídios superior a 10 casos por 100 mil habitantes. Moradores de áreas rurais terão o benefício independentemente dos níveis criminais. A regra poderia barrar a flexibilização em cidades menos violentas, como São Paulo. Ainda assim, a expectativa é de que a facilidade de compra seja ampliada mesmo em locais que não se enquadrem nos requisitos.
O decreto só valerá para posse de armas, isto é, a manutenção dentro de casa ou no local de trabalho, caso o estabelecimento esteja no nome do titular do registro.
O porte, que autoriza o cidadão a andar armado na rua, está no horizonte de Bolsonaro, mas ainda não há prazo para ser discutido. A mudança neste ponto precisa passar pelo Congresso, onde o assunto deve ganhar prioridade a partir de 1º de fevereiro, com a posse dos deputados e senadores eleitos em outubro passado.
Entenda o impacto do decreto
O que é exigido pela legislação hoje
Ter 25 anos ou mais.
Trabalhar e ter residência fixa.
Não ter antecedentes criminais.
Comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso da arma.
Demonstrar a efetiva necessidade para a aquisição, com análise da Polícia Federal.
Renovação do registro da arma a cada cinco anos.
Pontos a serem modificados ou incluídos pela medida
A análise da Polícia Federal sobre a “efetiva necessidade” de quem quer comprar uma arma deverá ganhar critérios mais claros. Atualmente, há críticas sobre a subjetividade da avaliação.
Renovação da licença a cada 10 anos.
A liberação da posse de armas será simplificada para regiões urbanas com índices de homicídio superiores a 10 casos por 100 mil habitantes e para moradores de áreas rurais.
Em regiões menos violentas, a análise mais detalhada será mantida, com expectativa de menor rigor.
Guardar as armas em cofres em casas com crianças e adolescentes.
